OAB contesta regra que posiciona membro do MP ao lado do juiz.
O Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº
4.768) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do estatuto do
Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público
que garantem a membros do órgão a prerrogativa de se sentarem do lado direito
de juízes durante julgamentos.
Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.
A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”
A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado democrático de direito”.
Segundo a OAB, os dispositivos legais “estabelecem ampla e irrestrita prerrogativa ao Ministério Público de sentar-se lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado” quando representantes do órgão atuam como parte no processo. “Respeitosamente, não se trata, puramente, de discussão secundária e pequena, vez que a posição de desigualdade dos assentos é mais do que simbólica e pode sim influir no andamento do processo”, afirma a autora.
A entidade ressalva, entretanto, que não ocorre nenhuma inconstitucionalidade quando o membro do MP, na condição de fiscal da lei, o chamado custos legis, se senta ao lado do juiz. No entanto, argumenta a OAB, quando atua como parte acusadora, o fato de o representante do MP sentar-se estar ao lado do juiz representaria uma “disparidade de tratamento entre acusação e defesa”
A Ordem dos Advogados alega que a situação “agride o princípio da igualdade de todos perante a lei” e, em consequência, viola a “isonomia processual”. E concluiu: “(A regra institui uma) arquitetura/modelo que gera constrangimento funcional, pois ela dissimula a real posição que devem ostentar as partes em um processo conduzido pelos princípios e regras do Estado democrático de direito”.
“Ou seja, perante a testemunha, o
perito, o acusado e qualquer outro participante da relação processual, o
mobiliário compõe a imagem de duas autoridades de igual hierarquia”, concluiu a
OAB, que pede a concessão de liminar para que os dispositivos legais fiquem
suspensos até o julgamento final da ADI.
No mérito, a entidade pede para o
STF dar interpretação conforme a Constituição à alínea a do inciso I do art. 18
do Estatuto do MPU (Lei Complementar nº 75/93) e ao inciso XI do art. 40 da Lei
Orgânica do MP (Lei nº 8.625/93), para que a prerrogativa prevista nos
dispositivos seja aplicada somente quando o MP oficia como fiscal da lei.
Fonte: STF Consulex - Dialex
Nenhum comentário:
Postar um comentário